| Proponente: |
Edson Portilho |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21825.01.00/99-7 |
Assunto:
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procred raça negra ensino superior |
Ementa:
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Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo às pessoas de raça negra matriculadas em Instituições de ensino superior beneficiadas pelo Programa de Crédito Educativo – PROCRED. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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